Guia de Legislação Educacional e de Normas Internas da PUC-SP
No nosso país, a existência das universidades encontra-se disposta na própria Constituição Federal (art. 207, caput), sendo, portanto, parte integrante - e das mais importantes - do projeto político nacional. Na medida em que nosso país é um Estado Democrático de Direito, a Universidade, enquanto ente constitucional que é, tem sua vida regulada pelas normas infra-constitucionais referentes à Educação, notadamente pela Lei Complementar nº 9.394 - também chamada de Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Também é preciso lembrar que outros diplomas legais são de extrema importância como a Lei do Prouni, que regulamenta o referido programa de bolsas do governo federal - sob o qual encontram-se milhares de estudantes da PUC atualmente - e, também, toda a legislação do Fies - principal programa de financiamento estudantil de hoje.
No entanto, é preciso lembrar que a regulação de uma Universidade não é, nem poderia ser, apenas externa: Cada uma delas, devido às suas especificidades, é regida por um Estatuto, seu referente Regimento Geral e, por fim, cada uma de suas Faculdades é regida por um Regimento Interno. O mesmo ocorre com a nossa PUC, Dessa forma, é importantissímo que os estudantes tenham consciência de como funciona sua Universidade, conhecendo suas normas internas para, assim, reivindicar seus direitos e conhecer quais são realmente seus deveres. Tendo em vista isso, disponibilizamos aqui , de forma acessível, os links para as principais normas internas da PUC e da nossa Faculdade de Direito:
* A respeito do primeiro link, discordamos da posição de destaque em que se encontra o Estatuto da Mantenedora: Repousado sobre o Estatuto da Universidade e seu Regimento Geral, o que passa a falsa ideia de que ele seria a norma interna mais importante - o que, aliás, é sintomático do momento pelo qual passamos, no qual a nossa autonomia universitária se vê ameaçada. Ademais, resta considerar que apesar de a existência de instituições acadêmicas confessionais ser juridicamente válida - e perfeitamente justa -, a Educação no Brasil é laica, portanto, a presença da Constituição Apostólica junto com os textos das normas internas é criticável.
